Honorários de sucumbência só são devidos sobre pedidos decorrentes da ampliação da competência da JT

Admitida substituição da penhora por crédito de precatório

Penal. Recurso em sentido estrito. Circulação de moeda falsa. Princípio da insignificância. Recebimento da denúncia.

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos

Atraso no pagamento de verba rescisória gera dano moral

Multa e tributo se equiparam para efeito de cobrança do crédito tributário

CLT é alterada pelas Leis nº 11.495/07 e 11.496/07

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

indenização por dano moral e material. Empresa de ônibus. Extravio de bagagem.

Renan comprovou pagamentos, diz advogado

O Decreto de 03 de abril de 2007 e o Orçamento Fiscal da União

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, Professor Adjunto da UFMT e Advogado em Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]

Editor também responde judicialmente por matérias ofensivas

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Besc é condenado a indenizar por saque indevido em conta

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